Na política urbana, há normas de ordem pública e interesse ...
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Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Maracanaú - CE
Prova:
IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Urbanismo |
Q2258996
Direito Urbanístico
Na política urbana, há normas de ordem pública e interesse
social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do
bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos e
do equilíbrio ambiental. Há diretrizes gerais que objetivam
ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade urbana, e não é uma delas a de