A reconfiguração dos direitos sociais no Brasil, a partir d...

Na década de 1990, com a adoção da agenda neoliberal no país e com o processo de contrarreforma do Estado, visando a minimização e eliminação de coberturas e direitos sociais; a maximização do Estado no que concerne o mercado e o capital; a desconsideração e caracterização da recém promulgada Constituição Federal de 1988 como retrógrada, paternalista e causadora de gastos excessivos pela máquina estatal por prever direitos à população, o Estado passa a se desresponsabilizar de responder às sequelas da questão social. Sendo assim, era disseminada uma ideologia de solidariedade, na qual a sociedade civil deveria se responsabilizar pelos problemas sociais, evocando o passado quando a questão social era alvo de ações filantrópicas, benemerentes e assistencialistas. É da década de 1990 em diante que o chamado Terceiro Setor - aquele distinto do primeiro setor que é o Estado, e do segundo setor, onde se localiza o mercado - multiplica-se pelo país, executando políticas públicas por meio das organizações não governamentais, instituições sociais, entidades sem fins lucrativos, as quais muitas vezes atuam em parceria com o próprio Estado que disponibiliza a elas parcos recursos. Assim, ocorre o que muitos autores denominam de refilantropização da questão social, visto que esta última volta a ser alvo de ações pontuais e filantrópicas. Além disso, é pontuado que há novas formas de refilantropização da questão social, como a responsabilidade social desenvolvida pelas empresas capitalistas. Observa-se que esse tipo de atividade contribui positivamente para a imagem das empresas, o que pode inclusive refletir em seus lucros, além de que o Estado oferece vantagens e incentivos fiscais para aqueles que fornecem esse tipo de serviço, sendo vantajoso para as empresas. É necessário salientar também que quando serviços de caráter público e políticas sociais são oferecidos por instituições privadas, organizações, entidades, o alcance da universalidade do atendimento fica cada vez mais distante. Tais prestadores desses serviços e políticas podem eleger os critérios e regras que julgarem melhores e necessários, tornando-os inacessíveis para alguns grupos da população.


RESPOSTA: A

A opção neoliberal, realizada pelo Brasil nos anos 1990,

não cogitou a plena efetividade da CF/88 e da LOAS( política pública no

campo social), isso se deu, inicialmente, sob dois aspectos: por um

lado, o desvio da assistência como dever do Estado, observada no

deslocamento significativo da execução dessa política social para a

esfera do voluntariado, das “empresas socialmente responsáveis” e/ou

das organizações sem fins lucrativos7 , que terminam por se constituir

primeiro meio de viabilização do atendimentos às necessidades sociais,

(re)afirmando a tendência do favor ou como conceituou Yazbek (2007):

“refilantropização da assistência social”.

Políticas Públicas

Prof. Melzac Amaro