Segundo as disposições do Art. 16 da Lei Orgânica do Municíp...
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Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Informática |
Q1713409
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo as disposições do Art. 16 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a
remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração
direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores
de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer
outra natureza, NÃO poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos: