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Q583576
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Segundo a Resolução N° 70 do CSJT, ao dispor sobre os parâmetros e orientações para contratação de obras, na etapa de
habilitação técnica, é vedado o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo do certame, como a