Segundo a Resolução N° 70 do CSJT, ao dispor sobre os parâme...

Letra (e)

Diversas deliberações do TCU apontam exigências consideradas restritivas ao caráter competitivo da licitação:

restrição de quantitativo mínimo de atestados a serem apresentados para comprovação de capacidade técnico-operacional (Acórdãos TCU nºs 539/2007, 739/2007, 1.706/2007 e 43/2008, todos do Plenário)

Complementando.

Art. 28 da Resolução 70 do CSJT, na etapa de habilitação técnica, é vedado o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo do certame, como:

a) Errada. II – Comprovação da execução de quantitativos mínimos excessivos.

b) Correta. I – Restrição do número máximo de atestados a serem apresentados para comprovação da capacidade técnicooperacional.

c) Errada. III – Comprovação de experiência anterior relativa a parcelas de valor não significativo, em face do objeto da licitação.

d) Errada. IV – Comprovação da capacidade técnica além dos níveis mínimos necessários para garantirem a qualificação técnica das empresas para a execução do empreendimento.

e) Errada. V – Utilização de critérios de avaliação não previstos no edital.

Alguém saberia me explicar como a "restrição do número de certificados" pode ser uma das exigências que restringem o caráter competitivo do certame e, por isso, foi vedada?

Humberto Vieira,

A princípio também não tinha entendido e errei a questão. Porém, creio que se refere ao seguinte: o edital não pode impedir que o licitante traga 10, 20, 30, 5 mil atestados de capacidade técnico-operacional para comprovar sua habilitação.

Essa restrição, na minha opinião, seria razoável, pra evitar um excesso de documentação comprovando a mesma coisa. Parece que o meu entendimento contraria o dessa Resolução, rsrs

gabarito B

b

restrição do número máximo de atestados a serem apresentados para comprovação da capacidade técnico operacional.

Pois, falando em ''restrição'' de atestados, já é algo suspeito pela documentação.