Cidadania é o conjunto de direitos e deveres que permite a u...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Assistente Previdenciário |

Q3049665 Direito Constitucional

Cidadania é o conjunto de direitos e deveres que permite a uma pessoa participar ativamente da vida política, econômica, social e cultural de seu país.
Assinale a opção que apresenta um direito fundamental assegurado aos cidadãos brasileiros na Constituição Federal de 1988.

O direito à propriedade privada irrestrita, sem possibilidade de desapropriação pelo Estado.

O direito ao trabalho, com garantia de emprego vitalício a todos os cidadãos.

O direito de voto, facultativo para maiores de 16 anos e obrigatório para maiores de 18 e menores de 70 anos.

O direito à liberdade de expressão, limitado apenas pelo Poder Executivo.

O direito à educação básica, exclusiva para cidadãos com comprovada situação econômica desfavorável.

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