Conforme o Art. 41, § 3º, da Constituição Federal, se o car...

Alternativa correta: D - Somente a assertiva II está correta.

Vamos entender por que esta é a alternativa correta com base no Art. 41, § 3º, da Constituição Federal:

Tema central da questão: A questão aborda o tema da disponibilidade de servidores públicos no caso de extinção ou declaração de desnecessidade do cargo. Isso está relacionado com a estabilidade no serviço público e os direitos dos servidores estáveis.

Resumo teórico: Segundo o Art. 41, § 3º, da Constituição Federal, um servidor estável cujo cargo tenha sido extinto ou declarado desnecessário será colocado em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até ser aproveitado em outro cargo. Isso significa que o servidor não perde o vínculo com a administração pública, mas fica aguardando o aproveitamento em uma nova função.

Fonte relevante: Constituição Federal de 1988, Art. 41, § 3º.

Justificativa da alternativa correta (D): A assertiva II está correta porque descreve precisamente o que a Constituição determina: o servidor faz jus a uma remuneração proporcional ao tempo de serviço enquanto está em disponibilidade. Essa é a proteção oferecida ao servidor estável, garantindo que ele não fique sem renda até ser realocado.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa I: Está incorreta porque afirma que o servidor ficará sem remuneração até o retorno ao trabalho, o que contraria o texto constitucional que assegura uma remuneração proporcional.

Alternativa III: Está incorreta porque sugere que o servidor deve se aposentar caso o cargo seja extinto. Isso não está previsto na Constituição, que garante a disponibilidade e o futuro aproveitamento em outro cargo, não obrigando aposentadoria.

Alternativa IV: Está incorreta porque menciona que o servidor poderá ser demitido sem processo administrativo. Isso vai contra os princípios de estabilidade e devido processo legal assegurados aos servidores públicos estáveis.

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GABARITO LETRA D

II.Fará jus a remuneração proporcional ao tempo de serviço até o aproveitamento em outro cargo. CERTO

DISPONIBILIDADE: É o afastamento de servidor estável do exercício do cargo, com remuneração, por motivo de extinção do cargo ou por declaração de sua desnecessidade no órgão.

I.Ficará sem remuneração até o retorno ao trabalho. ERRADO. Tem direito à remuneração quando em Disponibilidade

III.Será obrigado a se aposentar, caso o cargo seja extinto. ERRADO. Não, ficará disponivel até que seja aproveitado em outro cargo, recebendo remuneração proporcional. Será obrigado a se aposentar nos casos apontados pela CF, como, por exemplo, aposentadoria compulsoria por idade.

IV.Poderá ser demitido sem processo administrativo. ERRADO. Precisa de processo adm. Não é casa de mãe Joana pra demitir assim sem mais nem menos

A resposta está no próprio enunciado da questão. Atenção, senhores!

Eu nunca tinha visto uma questão que faz a pergunta e ela mesma responde na própria pergunta. Que show da xuxa é esse...que show da xuuuxa é eeesse?!

É a primeira vez que vejo uma questão cobrar este artigo KKKK

e outra, a número 4 eles sequer colocam na alternativa, então está ali pra quê? que banca podre kkk