Analise as afirmativas abaixo a respeito dos poderes da admi...
1. O poder vinculado, ou competência vinculada, significa a margem de livre escolha do agente administrativo para adotar ou não determinados atos, com base na conveniência e oportunidade. 2. O poder discricionário decorre da existência de hierarquia entre os órgãos e as relações funcionais da administração pública, identificando-se com o poder de dar ordens e instruções, de controlar as atividades, decidir conflitos e rever condutas de subordinados. 3. Além do poder regulamentar, destinado a explicitar o conteúdo das leis e possibilitar a sua execução, a administração detém o poder normativo, correspondente à faculdade de expedir normas para disciplinar as matérias não privativas de lei. 4. O poder disciplinar é atribuído às autoridades administrativas com a finalidade de apurar e sancionar as faltas funcionais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Gabarito comentado
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1. O poder vinculado, ou competência vinculada, significa a margem de livre escolha do agente administrativo para adotar ou não determinados atos, com base na conveniência e oportunidade.
Em rigor, o conceito exposto neste item corresponde ao poder discricionário. Já o poder vinculado é aquele em visto do qual não existe qualquer margem de liberdade para o agente público, que deve tão somente aplicar estritamente a lei, nos seus precisos termos, sem espaço para juízos de conveniência e oportunidade.
ERRADO
2. O poder discricionário decorre da existência de hierarquia entre os órgãos e as relações funcionais da administração pública, identificando-se com o poder de dar ordens e instruções, de controlar as atividades, decidir conflitos e rever condutas de subordinados.
ERRADO
Desta vez, a noção conceitual apresentada vem a ser adequada ao poder hierárquico, e não ao poder discricionário, o que resulta no desacerto deste item.
3. Além do poder regulamentar, destinado a explicitar o conteúdo das leis e possibilitar a sua execução, a administração detém o poder normativo, correspondente à faculdade de expedir normas para disciplinar as matérias não privativas de lei.
CERTO
Realmente, a doutrina costuma traçar distinções entre o poder regulamentar e o poder normativo. Aquele primeiro seria privativo da Chefia do Executivo, exercitado por meio de decretos, e tem por objetivo esmiuçar o conteúdo das leis, em ordem à sua fiel execução (CRFB, art. 84, IV). Por ser de uso privativo dos chefes do Executivo, o poder regulamentar é tratado como espécie do gênero poder normativo. Este último, de seu turno, é exercido por diferentes órgãos e entidades, também tendo por objetivo a edição de atos dotados de generalidade e abstração. Pode recair, de fato, sobre matérias que não sejam submetidas à reserva legal, inclusive para fins de serem criadas normas baseadas em diretrizes gerais firmadas em lei (regulamentos autorizados).
4. O poder disciplinar é atribuído às autoridades administrativas com a finalidade de apurar e sancionar as faltas funcionais.
CERTO
Acertado o teor desta afirmativa. De fato, o poder disciplinar visa a punir infrações administrativas cometidas por agentes públicos e particulares que possuam vínculo específico com a Administração, como é o caso de pessoas contratadas por entes públicos, de pessoas internadas em hospitais públicos, de alunos de escolas e universidades públicas, dentre outros.
Logo, estão corretas as proposições III e IV, apenas.
Gabarito do professor: C
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Comentários
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Gab (C)
1. ❌ No poder vinculado Não há margem de escolha
No poder discricionário há margem de escolha ao administrador.
2. ❌ O poder que se relaciona a dar ordens , distribuir, escalonar competências ( Hierárquico)
3. ✔ Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.
4. ✔O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.
Não esquecer que aplica-se a quem tem vínculo ou a quem não tem.
Gabarito letra C
1. O poder vinculado, ou competência vinculada, significa a margem de livre escolha do agente administrativo para adotar ou não determinados atos, com base na conveniência e oportunidade. (ERRADO- O CORRETO É PODER DISCRICIONÁRIO)
2. O poder discricionário decorre da existência de hierarquia entre os órgãos e as relações funcionais da administração pública, identificando-se com o poder de dar ordens e instruções, de controlar as atividades, decidir conflitos e rever condutas de subordinados. (ERRADO - CORRETO É PODER HIERÁRQUICO)
3. Além do poder regulamentar, destinado a explicitar o conteúdo das leis e possibilitar a sua execução, a administração detém o poder normativo, correspondente à faculdade de expedir normas para disciplinar as matérias não privativas de lei. (CORRETO)
4. O poder disciplinar é atribuído às autoridades administrativas com a finalidade de apurar e sancionar as faltas funcionais. (CORRETO)
Apurar faltas funcionais não é um poder-dever ?
O COMENTÁRIO DO COLEGA MATHEUS, DATA VÊNIA, EM RELAÇÃO AO PODER DISCIPLINAR, ESTÁ ERRADO.
PARA APLICAÇÃO DO PODER DISCIPLINAR, EXIGE-SE SIM A NECESSIDADE DE UM VÍNCULO ESPECIAL COM A ADM. É JUSTAMENTE ESSE PONTO, O QUE O DIFERENCIA DO PODER DE POLÍCIA (QUE NÃO EXIGE ESSE VÍNCULO).
Gabarito Letra C
1. O poder vinculado, ou competência vinculada, significa a margem de livre escolha do agente administrativo para adotar ou não determinados atos, com base na conveniência e oportunidade. ERRADA..
NA VERDADE É PODER DISCRICIONÁRIO.
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2. O poder discricionário decorre da existência de hierarquia entre os órgãos e as relações funcionais da administração pública, identificando-se com o poder de dar ordens e instruções, de controlar as atividades, decidir conflitos e rever condutas de subordinados.ERRADA
O PODER AQUI É PODER HIERARQUICO.
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3. Além do poder regulamentar, destinado a explicitar o conteúdo das leis e possibilitar a sua execução, a administração detém o poder normativo, correspondente à faculdade de expedir normas para disciplinar as matérias não privativas de lei. CERTO.
QUESTÃO AUTOEXPLICATIVA.
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4. O poder disciplinar é atribuído às autoridades administrativas com a finalidade de apurar e sancionar as faltas funcionais.CERTO
QUESTÃO AUTOEXPLICATIVA.
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