Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 11.3...

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Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SAP-SC Prova: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário |
Q1278326 Direito Penal
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, com as suas alterações posteriores.
1. Compete à União elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade. 2. Compete à União, em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade, formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas. 3. Compete exclusivamente à União financiar a execução das políticas sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do Sisnad. 4. Compete à União, com Estados, Distrito Federal e Municípios, coordenar o Sisnad.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas

Gabarito comentado

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Com vistas a responder à questão, impõe-se a análise do conteúdo de cada uma das afirmativas nela contidas.
Afirmativa (1) - Nos termos do inciso II do artigo 8 - A da Lei nº 11.343/2006, "compete à União: (...) II - elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade; (...)". A presente afirmativa está correta.
Afirmativa (2) - Compete apenas à União formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas, nos termos do inciso I do artigo 8 - A da Lei nº 11.343/2006. Logo, a presente afirmativa é falsa.
Afirmativa (3) - De acordo com o disposto no inciso IX do artigo 8 - A da Lei nº 11.343/2006, "financiar, com Estados, Distrito Federal e Municípios, a execução das políticas sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do Sisnad". Não é, portanto, competência exclusiva da União, sendo a afirmativa ora analisada falsa.
Afirmativa (4) - Cabe apenas à União coordenar o Sisnad nos termos do inciso III do artigo 8 - A da Lei nº 11.343/2006. A presente afirmativa é falsa, portanto.
A única afirmativa correta é a Afirmativa (1), sendo certa a alternativa (A).

Gabarito do professor: (A)

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Comentários

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GAB (A)

Veja comigo..

1. Ação conjunta da União.

Art. 8º, II - elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade; 

2. Formular e coordenar é uma ação individual da União.

Art. 8º, I - formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas;  

3. Ação que precisa ser feita conjuntamente senão a União fica pobre..

IX - financiar, com Estados, Distrito Federal e Municípios, a execução das políticas sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do Sisnad; 

4. Formular e coordenar é uma ação individual.

Art. 8º, I - formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas;  

GABARITO: A

1 - CERTO: Art. 8º-A. Compete à União: II - elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade; 

2 - ERRADO: Art. 8º-A. Compete à União: I - formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas; 

3 - ERRADO: Art. 8º-A. Compete à União: IX - financiar, com Estados, Distrito Federal e Municípios, a execução das políticas sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do Sisnad; 

4 - ERRADO: Art. 8º-A. Compete à União: III - coordenar o Sisnad;

Sabendo a 3, que está errada, acerta a Questão.

Tu acha que a União vai bancar tudo sozinho.

Vai muito.

Competência de todos.

Gab. A

GAB: LETRA A

Art. 8º-A. Compete à União:

II - elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade; (ITEM 1 - CORRETO)

I - formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas; (ITEM 2)

IX - financiar, com Estados, Distrito Federal e Municípios, a execução das políticas sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do Sisnad; (ITEM 3)

III - coordenar o Sisnad; (ITEM 4)

GABARITO: A

1 - CERTO: Art. 8º-A. Compete à União: II - elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade; 

2 - ERRADO: Art. 8º-A. Compete à União: I - formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas; 

3 - ERRADO: Art. 8º-A. Compete à União: IX - financiar, com Estados, Distrito Federal e Municípios, a execução das políticas sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do Sisnad; 

4 - ERRADO: Art. 8º-A. Compete à União: III - coordenar o Sisnad;

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