No que se refere a aspectos legais relacionados aos procedim...

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Q1617769 Direito Processual Penal

No que se refere a aspectos legais relacionados aos procedimentos policiais, julgue o item a seguir.


Um homem que causar em sua companheira lesão corporal decorrente de violência praticada no âmbito doméstico e familiar deverá ser autuado em flagrante delito, sendo a ação penal pública incondicionada.

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