José deseja saber o conteúdo dos registros constantes no ba...
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Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
AL-BA
Prova:
FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |
Q433042
Direito Constitucional
José deseja saber o conteúdo dos registros constantes no banco de dados de determinado órgão federal sobre a vida de conhecido personagem da História do Brasil, vez que está elaborando tese de doutorado sobre a participação dele em episódio de repercussão no cenário nacional.
A autoridade administrativa nega o acesso aos dados invocados. Inconformado, José impetrou habeas data para ter acesso às informações perseguidas.
Nos termos da Constituição Federal, o habeas data é
A autoridade administrativa nega o acesso aos dados invocados. Inconformado, José impetrou habeas data para ter acesso às informações perseguidas.
Nos termos da Constituição Federal, o habeas data é