Preencha a lacuna nos termos da Lei nº 8.142/1990 e assinal...

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Q1330568 Direito Sanitário
Preencha a lacuna nos termos da Lei nº 8.142/1990 e assinale a alternativa correta. É o Ministério da Saúde, mediante ________________, autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei.
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