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Q465112 Legislação Federal
Com base nas regras de concessão da Progressão por Capacitação e do Incentivo à Qualificação aos servidores técnico-administrativos em Educação à luz da Lei 11.091/2005 e do Decreto 5.824/2006, julgue a assertiva abaixo:

Se o servidor da Classe "C", do ambiente organizacional Ciências da Saúde, apresentar diploma de graduação em Administração, obterá o percentual de 15% de Incentivo à Qualificação.
Alternativas

Comentários

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Gabarito está errado. Graduações e Pós-Graduações em Administração, se relaciona com todas as outras áreas portanto seria 25% e não 15%.

Gabarito Errado.


Anexo IV - TABELA DE PERCENTUAIS DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO

25% - Curso de graduação completo - Área de conhecimento com relação direta

15% - Curso de graduação completo - Área de conhecimento com relação indireta

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11091.htm

LEI Nº 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005.

b) a partir de 1º de janeiro de 2013: (Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012)

Nível de escolaridade formal superior ao previsto para o exercício do cargo (curso reconhecido pelo Ministério da Educação)

 - Área de conhecimento com relação direta / Área de conhecimento com relação indireta

Ensino fundamental completo

10% /  -

Ensino médio completo

15% /  -

Ensino médio profissionalizante ou ensino médio com curso técnico completo

20% / 10%

Curso de graduação completo

25% / 15%

Especialização, com carga horária igual ou superior a 360h

30% / 20%

Mestrado

52% / 35%

Doutorado

75% /  50%

Estão corretos em seus argumentos, mas e importante verificar o ano da questão, ou seja, no ano em que foi aplicada a prova (2012) a questão estava CORRETA, pois a antiga tabela de percentuais era "valida" até 31 de dezembro de 2012. Com a atualização da tabela em 1º de Janeiro de 2013 questão passou a está ERRADA.

Colegas, a questão está desatualizada, favor clicar no flag "Notificar Erro" para que o QC proceda com a alteração.

De qualquer forma, à época, seria uma questão bem inteligente que nos remete ao Decreto 5.824/06 o qual define os Ambientes Organizacionais e suas relações Diretas e Indiretas a fim de regulamentar o Inentivo Qualificação de cada àrea. A partir de 2006 os seguintes Cursos Superior passaram a ter relação DIRETA com todos os cargos das IF's:

 

Administração;Antropologia;Ciência Política;Ciências Sociais;Educação, Magistério e Normal em nível médio;Estatística;Filosofia;Geografia;História;Letras;Matemática;Pedagogia;Sociologia.

 

A questão fica errada HOJE, pois Administração passou a ter relação DIRETA com qualquer Ambiente Organizacional. Logo o IQ é de 25% e não 15%. 

 Espero ter ajudado.

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