Sobre a estrutura de remuneração dos cargos de
Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo, disposta na Lei Complementar Estadual no
675,
de 3 de junho de 2015, o servidor tem direito ao recebimento de gratificação por hora extraordinária.
A respeito, assinale a alternativa correta.

Question

Sobre a estrutura de remuneração dos cargos de
Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo, disposta na Lei Complementar Estadual no
 675,
de 3 de junho de 2015, o servidor tem direito ao recebimento de gratificação por hora extraordinária.
A respeito, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A gratificação por hora extraordinária corresponde ao valor de 1 hora normal de trabalho
acrescida de 100%. Ou Alternativa B: A gratificação por hora extraordinária incorpora-se aos proventos da inatividade no valor correspondente à média aritmética dos valores percebidos nos 48 meses de efetivo exercício da atividade anteriores ao pedido de aposentadoria. Ou Alternativa C: A inobservância dos limites de horas extraordinárias, ressalvadas as situações excepcionais previamente autorizadas e devidamente justificadas
pelo titular da Secretaria de Estado da Justiça
e Cidadania, implicará no ressarcimento aos
cofres públicos por parte do agente autorizador,
sem prejuízo da apuração de eventual infração
administrativa, não se considerando a eventual
convocação em caráter excepcional em caso de
necessidade de serviço e de interesse público. Ou Alternativa D: A realização de hora extraordinária somente
será admitida por imperiosa necessidade de
serviço e fechamento de escalas ou turnos de
trabalho, previamente elaboradas, mesmo que
não registradas em instrumento ou equipamento de controle individual de jornada, e será
devida na folha de pagamento do mês imediatamente subsequente a sua realização. Ou Alternativa E: Fica autorizado pagamento da gratificação por
hora extraordinária aos servidores nomeados
para o exercício de cargo de provimento em
comissão ou designado para função gratificada, que tem regime de dedicação integral,
podendo ser convocados sempre que presente
o interesse da Administração ou a necessidade
do serviço, observada a compensação.

Geison RB · Accepted Answer

Alternativa [C] A inobservância dos limites de horas extraordinárias, ressalvadas as situações excepcionais previamente autorizadas e devidamente justificadas
pelo titular da Secretaria de Estado da Justiça
e Cidadania, implicará no ressarcimento aos
cofres públicos por parte do agente autorizador,
sem prejuízo da apuração de eventual infração
administrativa, não se considerando a eventual
convocação em caráter excepcional em caso de
necessidade de serviço e de interesse público. Gabarito: C. Lei Complementar 675/2016: Art. 58. Ressalvadas as situações excepcionais previamente autorizadas e devidamente justificadas pelo titular da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, é vedado à chefia imediata convocar o servidor para o cumprimento de hora extraordinária e de adicional noturno que excedam os seguintes limites:§ 1º A inobservância das disposições deste artigo implicará no ressarcimento aos cofres públicos por parte do agente autorizador, sem prejuízo da apuração de eventual infração administrativa.§ 2º Para efeitos do disposto neste artigo, não se considera a eventual convocação em caráter excepcional em caso de necessidade de serviço e de interesse público de que trata o art. 63 desta Lei Complementar.

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