A posse e o exercício de agente público, de acordo com a Lei...
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Lei 8.429, Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
Bons estudos!
Para maiores esclarecimentos:
Semoventes é a definição dada pelo Direito aos animais de bando (como bovinos, ovinos, suínos, caprinos, equinos, etc.) que constituem patrimônio.
Impostos, taxas e contribuições de melhoria são tributos. Só Entes podem "tê-los". Fui por eliminação!
A - Imóveis, móveis, semoventes, títulos e ações.
Impostos, taxas e contribuições de melhoria são tributos. Só Entes podem "tê-los".
T.I.A Se.M DINHEIRO
Títulos
Imóveis
Ações
Semoventes
Móveis
Dinheiro
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