Analise as afirmativas a seguir: I. O salário-mínimo é a c...

Tema Central da Questão: A questão aborda o Direito do Trabalho, focando em dois aspectos fundamentais: o conceito de salário-mínimo e a forma de resolução de conflitos na Justiça do Trabalho na ausência de disposições legais específicas.

Legislação Aplicável: A questão faz referência ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Explicação das Afirmativas:

I. Salário-mínimo: Esta afirmativa está correta. O artigo 76 da CLT define o salário-mínimo como a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, sem distinção de sexo, capaz de prover as necessidades básicas do trabalhador, como alimentação, habitação e transporte.

Exemplo Prático: Imagine um trabalhador rural em uma pequena cidade do interior. Ele deve receber, no mínimo, o valor do salário-mínimo nacional, independentemente de seu gênero, para garantir sua subsistência.

II. Resolução de conflitos na Justiça do Trabalho: Esta afirmativa também está correta. O artigo 8º da CLT orienta que, na falta de disposições legais ou contratuais, as autoridades devem decidir com base em jurisprudência, analogia, equidade e outros princípios gerais de direito, assegurando que o interesse público prevaleça.

Exemplo Prático: Em um caso onde não há uma lei específica aplicável, um juiz do trabalho pode usar decisões anteriores (jurisprudência) ou princípios gerais de direito para tomar sua decisão.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa A é a correta, pois ambas as afirmativas são verdadeiras. Elas refletem com precisão o que está disposto nos artigos 76 e 8º da CLT.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa: Incorreta, pois a afirmativa II também é verdadeira.

C - A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa: Incorreta, pois a afirmativa I também é verdadeira.

D - As duas afirmativas são falsas: Incorreta, uma vez que ambas as afirmativas estão corretas, conforme a legislação vigente.

Estratégia para Evitar Erros: Ao ler enunciados que remetem a artigos de lei, é importante lembrar de verificar se o conteúdo está em conformidade com o texto legal. Analisar cada afirmativa de forma isolada pode ajudar a evitar confusões.

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   Art. 76 - Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

A

As duas afirmativas são verdadeiras

GAB. A

As 2 corretas.

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Mnemônico que inventei, se alguém tiver um melhor me passa por inbox. OBRIGADAAAA... DE NADA!

Junior e ANA Estão PRetendendo Namorar.

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A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

CONSTÂNCIA!!

esse: "em determinada época e região" poderia estar num lugarzinho melhor do período né...

A CF traz requisitos diferentes para o salário-mínimo. Mas ambas estão corretas.