A perda de cargo, função ou mandato eletivo, como efeito ext...

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Q525139

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525139 Direito Penal

A perda de cargo, função ou mandato eletivo, como efeito extrapenal de condenação, requer

condenação igual ou superior a dois anos nos crimes praticados com abuso de poder ou na violação do dever para com a Administração pública e condenação por tempo superior a quatro anos nos demais casos.

condenação igual ou superior a um ano nos crimes praticados com abuso de poder ou na violação do dever para com a Administração pública e condenação por tempo superior a cinco anos nos demais casos.

condenação igual ou superior a um ano nos crimes praticados com abuso de poder ou na violação do dever para com a Administração pública e condenação por tempo superior a quatro anos nos demais casos.

imprescritibilidade do delito cometido.

condenação igual ou superior a um ano em todos os crimes praticados contra a Administração pública.

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