Em se tratando de imóvel em construção, o contribuinte faz ...

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Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664459 Direito Tributário

Em se tratando de imóvel em construção, o contribuinte faz jus, nos termos da lei, a:

uma redução das alíquotas em 50%, devendo o órgão fazendário responsável pelo lançamento aplicá-la de ofício

subsidiariedade no pagamento do IPTU, não sofrendo aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória

determinação do logradouro que confira ao imóvel maior valorização, no caso de imóvel construído em terreno com duas ou mais frentes

cessão da responsabilidade tributária, na hipótese de desapropriação com desapossamento provisório, a partir do registro do mandado de transmissão

desoneração da obrigação de realizar o cadastro imobiliário, mas apresentando à Prefeitura o documento pertinente à venda do referido imóvel no prazo legal

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