Com relação às infrações penais previstas na Lei n.º 8.078/1...

Lei 8078

A) ERRADO  Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

B) CORRETA

C)  ERRADO Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa. (...)   § 2° Se o crime é culposo:

D e E) ERRADOS Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código: I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo; III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento; IV - quando cometidos: a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima; b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não;V - serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais.

Os crimes do CDC são:

* todos de Menor Potencial Ofensivo, portanto, têm pena máxima

* regidos pela Lei 9.099 e de competência do JEC

* passíveis de suspensão condicional do processo (pena mínima

* de ação penal pública INcondicionada

* afiançáveis pelo delegado

-> Só existem duas condutas que admitem CULPA, os tipos dos artigos 63 e 66, os demais são TODOS DOLOSOS!

Alternativa correta letra B

Todos os crimes do CDC são crimes de menor potencial ofensivo, possuindo pena máxima cominada de até 2 anos (rito sumaríssimo), sendo da competência dos Juizados Especiais Criminais. No mais, é possível a aplicação dos institutos despenalizadores próprios da Lei dos Juizados (composição dos danos civis, transação penal e suspensão condicional do processo). 

Além dos artigos 63 e 66, os artigos 67 e 68 sao tb punidos a titulo de culpa, mas nestes últimos a previsão se encontra no próprio caput, e tanto a culpa quanto o dolo regem-se pela mesma pena abstrata.

Pessoal a letra B é passível de anulação, melhor dizendo deve ser anulada tendo em vista que como afirma a questão "Todas as infrações tipificadas no CDC possuem pena máxima prevista de até dois anos" está errado, pois o art. 66 do CDC aduz ser a pena de 3 meses a 1 ano ou multa. o art. 73 também aduz pena inferior a 2 anos como diz a questão. Logo podemos concluir que não são todos crimes contidos no CDC que tem pena máxima prevista de até dois anos.