Nos termos do art. 11 da Lei Complementar Nº 8/02, identifi...

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Q3071706 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do art. 11 da Lei Complementar Nº 8/02, identifique a afirmação INCORRETA:
A Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando se tratar de: 
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