À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.  O direit...

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Q2504379
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AM Provas: Quadrix - 2024 - CRO-AM - Agente Fiscal | Quadrix - 2024 - CRO-AM - Assistente Administrativo |
Q2504379 Legislação Federal

À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.  


O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

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