A Declaração de Óbito (DO) é o documento-padrão do Sistema d...

A Declaração de Óbito (DO) é o documento-padrão do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e de uso obrigatório em todo o território nacional. É um instrumento padronizado, impresso com sequência numérica única, formando conjuntos de três vias autocopiativas, com diferentes cores (branca, amarela e rosa), conforme layout padronizado pela Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS)/Ministério da Saúde (MS). Nesse sentido, trata-se corretamente de objetivo da DO oficial:

I. Permitir a contabilização de óbitos para produção de estatísticas vitais e fornecer um panorama mais fidedigno da cobertura da notificação de óbitos em todo o País.
II. Ser o formulário para a coleta de dados sobre mortalidade que servem de base para o cálculo das estatísticas vitais e epidemiológicas do Brasil.
III. Ser o documento hábil, conforme preceitua a Lei dos Registros Públicos (Lei nº. 6.015, de 31 de dezembro de 1973), para lavratura, pelos Cartórios de Registro Civil, da Certidão de Óbito, que é indispensável para as formalidades legais do sepultamento e para o início dos processos sucessórios (de bens, direitos e obrigações).