Assinale a alternativa correta em relação aos direitos e às...

Letra (c)

CF.88

a) XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

b) A aplicação do princípio do devido processo legal no âmbito do direito material pode ser vislumbrada no campo legislativo, onde serve de parâmetro para a produção legislativa, pois não é admissível que uma lei proponha a arbitrariedade, a falta de razoabilidade, exageros, chegando a ser incoerente com os anseios da sociedade.

c)  Certo. LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

d) L9784, Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

e) LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

O Devido processo legal também será admitido no processo administrativo, com seus princípios corolários do contraditório e da ampla defesa.

"Art. 5 - LV – aos litigantes em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios de recurso a ela inerentes."

A-) CRFB artigo 5º , inciso XLVII , b , proíbe efeitos penais de caráter perpétuo  ( ERRADO)

B-)  OU SEJA O DEVIDO PROCESSO LEGAL CABE ADMINISTRATIVAMENTE e NÃO EXCLUSIVA DO PROCESSO JUDICIAL, eis a pegaduinha da banca (ERRADO)

C-)  CORRETO

D-) CRFB, Inciso LVI do art. 5º que são inadmissíveis as provas obtidas por meio ilícito no processo penal. (ERRRADO)

E-) A banca inverteu o HABEAS CORPUS pelo HABEAS DATA. 

RESPOSTA CORRETA LETRA C

a) A prática de crime de racismo sujeitará o autor a pena de caráter perpétuo. ERRADA = Art. 5º, XLVII, da CF88 - "não haverá penas:a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo" [...];

 b) O devido processo legal é de aplicação exclusiva ao processo judicial. ERRADA = O insittuto do devido processo legal é aplicado também no caso do direito administrativo;

 c) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional. CORRETA = Vide art. 5º, 

LXX, da CF88 - "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional [...];

d) As provas obtidas por meio ilícito são admissíveis, quando não houver outro meio para obtê-las. ERRADA = Art. 5º, LVI da CF88 - "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos";

e) O conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ocorrerá por meio de “habeas-corpus". ERRADA = Vide art. 5º, LXXII da CF88 - "conceder-se-á habeas data:​ a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

BASTA CONHECER O TEXTO DE LEI, EM ESPECIAL O ART. 5º DA CARTA MAGNA!

a - nao existe pena perpetua
b - nao é exclusiva

c - correta

d- provas ilícitas sao sempre inadimissiveis

e-habeas data