De acordo com a Lei Federal n. 9.784/99, que regula os proce...

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Q635875 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n. 9.784/99, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue as afirmativas abaixo quanto aos legitimados como interessados no processo administrativo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

II. As pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

III. As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

IV Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

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Gabarito Letra C
 

Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser     adotada;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos

bons estudos

Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

III - as Organizações e Associações Representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.  (O AR Coletivo )

 

 

 

Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

 

I. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuaisERRADO 

Art 9, III as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;​

 

II. As pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação. CORRETO (Art 9, I)

 

III. As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. CORRETO (Art 9, IV)

 

IV Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.  CORRETO (Art 9, II)

 

TOTAL= 3 certas

LETRA C CORRETA

LEI 9.784

Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser    adotada;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

LETRA C

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