De acordo com a Lei Federal n. 9.784/99, que regula os proce...
De acordo com a Lei Federal n. 9.784/99, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue as afirmativas abaixo quanto aos legitimados como interessados no processo administrativo e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
II. As pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
III. As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
IV Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
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Gabarito Letra C
Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos
bons estudos
Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:
III - as Organizações e Associações Representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. (O AR Coletivo )
Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:
I. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais. ERRADO
Art 9, III as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
II. As pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação. CORRETO (Art 9, I)
III. As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. CORRETO (Art 9, IV)
IV Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. CORRETO (Art 9, II)
TOTAL= 3 certas
LETRA C CORRETA
LEI 9.784
Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
LETRA C
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