No que se refere à repartição de competências, marque a alte...

a) errada, é caso de competênca concorrente, CF art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

b) errada, trata-se de competência legislativa concorrente da União, Estados e DF: Art 24, XV CF:  Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XV - proteção à infância e à juventude;

c) correta- Art. 21. Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: [...] f) os portos marítimos, fluviais e lacustres

d) errada, embora de fato seja concorrente legislar sobre patrimonio histórico, cultural, turístico e paisagístico, compete privativamente a União legislar sobre povos indígenas

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:...VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; 

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XIV - populações indígenas.

e) errada - trata-se de competência municipal. 

Art 30 - Compete aos MUNICÍPIOS: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual

Gab. C

Art. 21. Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: 

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres

Competência privativa da União = "CAPACETE DE PMS"

"C" = Civil

"A" = Agrário

"P" = Penal

"A" = Aeronáutico

"C" = Comercial

Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal = "PUFETO"

"P" = Penitenciário 

"U" = Urbanístico

"F" = Financeiro

"E" = Econômico

"T" = Tributário

"O" = Orçamento

DICA: RESOLVER A Q839054.

4 dicas para acertar questão desse tipo 

1) Quando a competência é comum, não há a expressão "legislar". Se aparecer competência comum e legislar, o item estará errado.

2) No âmbito da competência concorrente, conforme o caput do artigo 24, não há Municípios. Portanto, a expressão "concorrente" e "Municípios" se excluem.

3) Competência privativa (Art. 22) e concorrente (Art. 24) = LEGISLAR.

4) Competência exclusiva da União (Art. 21) e competência comum (Art. 23) = COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS + NÃO HÁ "LEGISLAR".

Infância e juventude é concorrente

Abraços

Vale lembrar que o querido Michelzinho Temer está enrolado numa Medida Provisória que se refere ao Porto de Santos.

Então, a competência p/ legislar e p/ gerir Portos é da União.

Vida à cultura democrática, C.H.

a) Os Estados não podem legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor e direitos de valor artístico. [Podem sim! A competência é concorrente da União, Estados e Distrito Federal].

b) Compete privativamente à União legislar sobre proteção à infância e à juventude. [A competência é concorrente da União, Estados e Distrito Federal].

c) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres. [✔]

d) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre populações indígenas e proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. [Compete privativamente à União legislar sobre povos indígenas. O restante da assertiva está correta!]

e) Compete aos Estados, nos Municípios integrantes do seu território, criar, organizar e suprimir distritos. [Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual].