A reforma do aparelho do Estado introduzida pelo Decreto-Lei...

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Q550229

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Prova: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q550229 Administração Pública

A reforma do aparelho do Estado introduzida pelo Decreto-Lei nº 200 de 1967 trouxe algumas iniciativas no sentido de romper com o modelo burocrático estabelecido por Getúlio Vargas. A reforma proposta centrava-se em diversos conceitos, EXCETO no de:

delegação de competência como instrumento de descentralização administrativa para assegurar rapidez e objetividade;

planejamento de ação governamental com base em plano geral e plurianual, programas gerais, setoriais e regionais;

execução descentralizada mediante convênio, contratos ou concessões com entes federados e organizações privadas;

publicização de serviços públicos para organizações de direito privado como forma de ampliação do atendimento em áreas fundamentais de políticas públicas;

controle imediato pela chefia competente para execução e observância de normas, bem como por meio da especificação do TCU como órgão de controle externo.

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