Analise as afirmativas a seguir:

I. O conceito de operação de crédito, de acordo com o artigo
29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, compreende o
compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, de
abertura de crédito, de emissão e aceite de título, de
aquisição financiada de bens, de recebimento antecipado de
valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, de
arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas,
inclusive com o uso de derivativos financeiros.

II. O conceito de concessão de garantia, na Lei Complementar
nº 101, de 2000, refere-se ao compromisso de adimplência de
obrigação financeira ou contratual assumida por ente da
Federação ou entidade a ele vinculada.

III. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação
de todos os tributos da competência constitucional do ente
da federação, conforme disposto no artigo 11 da Lei
Complementar nº 101, de 2000. Esse referencial legal veda,
ainda, a realização de transferências voluntárias para o ente
que não observe o disposto no caput, no que se refere aos
impostos.

Marque a alternativa CORRETA:

Question

Analise as afirmativas a seguir:

I. O conceito de operação de crédito, de acordo com o artigo
29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, compreende o
compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, de
abertura de crédito, de emissão e aceite de título, de
aquisição financiada de bens, de recebimento antecipado de
valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, de
arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas,
inclusive com o uso de derivativos financeiros.

II. O conceito de concessão de garantia, na Lei Complementar
nº 101, de 2000, refere-se ao compromisso de adimplência de
obrigação financeira ou contratual assumida por ente da
Federação ou entidade a ele vinculada.

III. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação
de todos os tributos da competência constitucional do ente
da federação, conforme disposto no artigo 11 da Lei
Complementar nº 101, de 2000. Esse referencial legal veda,
ainda, a realização de transferências voluntárias para o ente
que não observe o disposto no caput, no que se refere aos
impostos.

Marque a alternativa CORRETA: Alternativa A: Nenhuma afirmativa está correta. Ou Alternativa B: Apenas uma afirmativa está correta. Ou Alternativa C: Apenas duas afirmativas estão corretas. Ou Alternativa D: Todas as afirmativas estão corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Todas as afirmativas estão corretas. Trata-se de uma questão sobre conceitos básicos de Direito
Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n°
101/00).



Vamos analisar as assertivas.



I. CORRETO. Trata-se da literalidade do art. 29, III, da LRF:
“operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo,
abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens,
recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e
serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com
o uso de derivativos financeiros". 

II. CORRETO. Trata-se da literalidade do art. 29, IV, da LRF:
“concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira
ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele
vinculada". 

III. CORRETO. Trata-se da literalidade do art. 11 da LRF: “Constituem
requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da Federação."Art. 11. [...]§1º - É vedada a realização de transferências
voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no
que se refere aos impostos". 

Logo, todas as afirmativas estão corretas.



 

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".

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