No que diz respeito ao ato administrativo, é correto afir...

Gabarito D

O art. 50 da Lei 9.784/99 traz uma lista exemplificativa dos atos que devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos:
- neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
- imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
- decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
- dispensem ou declarem a inelegibilidade de processo licitatório;
- decidam recursos administrativos;
- decorram de reexame de ofício;
- deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
- importem anulação, revogação, suspensão ou consolidação de ato administrativo.

Bons estudos!

Alternativa "A" - ERRADA: "a teoria dos motivos determinantes consiste em, simplesmente, explicitar que a administração pública está sujeita ao controle administrativo e judicial (portanto, controle de legalidade ou legitimidade) relativo à existência e à pertinência dos motivos - fático e legal - que ela declarou como causa determinante da prática de um ato. Caso seja comprovada a não ocorrência da situação declarada, ou a inadequação entre a situação ocorrida (pressuposto de fato) e o motivo descrito na lei (pressuposto de direito), o ato será nulo. Como se vê, SÓ AOS ATOS EM QUE HOUVE MOTIVAÇÃO - fosse ou não obrigatória a motivação - aplica-se a teoria dos motivos determinantes. A teoria dos motivos determinantes APLICA-SE TANTO A ATOS VINCULADOS QUANDO A ATOS DISCRICIONÁRIOS, mesmo aos atos discricionários em que, embora não fosse obrigatória, tenha havido a motivação." Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.

Alternativa "B" - ERRADA: a questão não se refere ao ato discricionário, mas sim aos atos vinculados.

Alternativa "C" - ERRADA: pois os atos autoexecutórios são os que podem ser materialmente implementados pela administração, diretamente,INCLUSIVE MEDIANTE O USO DA FORÇA, se necessário, SEM QUE A ADMINISTRAÇÃO PRECISE OBTER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA.

Alternativa "D" - CORRETA.

Alternativa "E" - ERRADA: SÚMULA 473, STF: "A administração PODE anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

Gabarito Letra "D"

Lei 9784 

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

 a) Teoria dos Motivos Determinantes: se o Administrador invoca determinados motivos, a validade do ato fica SIM subordinada à sua efetiva existência.

 b) A auto-executoriedade é qualidade nos atos próprios do exercício de atividades típicas da Administração, de acordo com as hipóteses expressas em lei. É atributo dos atos vinculados.

 c) A autoexecutoriedade, atributo do ato administrativo, afasta a necessidade do controle judicial prévio para legitimar a sua execução direta e imediata, mas não afasta o controle judicial posterior.

 d) Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

 e) A Administração deve ANULAR seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode REVOGÁ-LOS por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

O problema é que a alternativa B não esta errada.

 b) ato administrativo discricionário é praticado nas atividades típicas da administração, de acordo com as hipóteses expressas em lei.

 

O Ato discricionário tem seu limite estabelicido na lei, não tem?