É correto afirmar sobre os princípios da Administração Pú...
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Letra (a)
a) Certo. princípio da eficiência é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.
b) Estão expressos LIMPE - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Os demais estão implícitos.
c) Pode-se dizer que o princípio do contraditório começa antes da citação e não termina depois da sentença. Ademais, aplica-se mesmo a processos não punitivos ou de direitos disponíveis. (PORTANOVA, 2003, p.163)
d) Principio da Publicidade
e) o princípio da legalidade representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular. O exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, mas deve obrigatoriamente respeitar a vontade da lei.
O princípio citado na E é o da legalidade estrita. O princípio da legalidade genérica permite que o administrador fundamente suas ações em decretos, portarias, etc.
Matheus Pamplona. Na verdade o erro não está na palavra "só". O que tornou a questão errada foi a palavra "administrado", na medida em que ao administrado é lícito fazer tudo o que a lei não veda. A questão estaria correta se ao invés da palavra "administrado", fosse utilizada a palavra "administrador", tendo em vista que este sim só pode fazer o que a lei determina.
Em síntese, o princípio da legalidade tem aspecto positivo para a Administração, uma vez que a função administrativa se subordina às previsões legais e, portanto, o agente público só poderá atuar quando a lei determinar (vinculação) ou autorizar (discricionariedade). Ou seja, a atuação administrativa obedece a vontade legal. Por outro lado, o princípio possui aspecto negativo para os administrados, pois eles podem fazer tudo o que não estiver proibido em lei, vivendo, assim, sob a autonomia da vontade.
Lembre-se: Aspecto POSITIVO --- Administração (art. 37, caput, CF)
Aspecto NEGATIVO ---- Administrados (art. 5º, II, CF)
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