A Constituição Federal de 1988, a fim de conferir mais efici...
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Gabarito comentado
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De acordo com o Manual Técnico do Orçamento, os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos, são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina, sendo consolidados nos manuais técnicos.
Feita a pequena introdução sobre os princípios, podemos aprofundar especificamente no princípio da exclusividade, mencionado na questão.
Segundo a doutrina, o princípio da exclusividade dispõe que o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão de receitas e fixação de despesas, ressalvados os casos previstos na própria Constituição Federal.
Esse princípio surgiu com o objetivo de impedir que a lei de orçamento - em função da natural celeridade de sua tramitação - fosse utilizada como meio de aprovação de matérias que nada tinham que a ver com matéria financeira, por exemplo, criação de cargos públicos e ministérios.
Atenção! Veja as possíveis exceções constitucionais ao princípio da exclusividade, sendo que as duas primeiras são as mais cobradas em prova:
- Autorização para abertura de crédito suplementar (art. 165)
- Autorização para contratação de operação de crédito (incluindo operação de crédito ARO)
- Volume total de títulos da dívida agrária (art. 184)
- Especificação dos investimentos plurianuais (art. 165)
Feita toda a revisão do assunto, já podemos analisar as alternativas procurando por uma que traga exceções constitucionais válidas para o princípio da exclusividade:
A) Errado, créditos especiais não são exceção. A autorização para contratação de operação de crédito é em sentido amplo (ordinária e por antecipação de receita).
B) Errado, créditos especiais não são exceção. A autorização para contratação de operação de crédito é em sentido amplo (ordinária e por antecipação de receita).
C) Errado, créditos especiais não são exceção.
D) Errado, a autorização para contratação de operação de crédito é em sentido amplo (tanto operação de crédito ordinária quanto por antecipação de receita).
E) Certo, a possibilidade de a LOA conter dispositivo que traga autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, configura uma verdadeira exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.
Gabarito do Professor: Letra E
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Gabarito: letra E
Art. 165, CF,
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Princípio da Exclusividade
Lei orçamentária trata exclusivamente de despesas e receitas e não conterá dispositivo estranho à previsão.
Exceto:
- Autorização para abertura de crédito suplementar
- Contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita.
GABARITO E
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Artigo 165CF (…) § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Artigo 165,CF
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
AFO, Exceções constitucionais ao princípio da exclusividade:
- Autorização para abertura de crédito suplementar (art. 165)
- Autorização para contratação de operação de crédito (incluindo operação de crédito ARO)
- Volume total de títulos da dívida agrária (art. 184)
- Especificação dos investimentos plurianuais (art. 165)
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