Quanto à Administração Pública, estabelece a Constituição Fe...

A questão toma como base o art. 37 da Constituição Federal de 1988. Assim:

a) INCORRETA - a disposição tratada pela alternativa se refere ao princípio da impessoalidade, o qual proíbe a promoção pessoal dos agentes públicos, conforme §1º do citado artigo. O princípio da publicidade, por sua vez, determina que os atos administrativos devem ser, em regra, públicos.

b) CORRETA - é a transcrição do inciso XIII.

c) INCORRETA -  O inciso IX determina que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

d) INCORRETA - Para os servidores nesta condição, aplica-se o regime geral de previdência social.

Gabarito do professor: letra B.

Gabarito Letra B

A) Na verdade, trata-se do princípio da impessoalidade
Art. 37 § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos

B) CERTO: Art. 37 XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

C) Art. 37  IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
Essa contratação não será por licitação, mas sim por processo seletivo simplificado, conforme a lei que rege as contratações temporárias.

D) Art. 37  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

E) Art. 40 § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social

bons estudos

ASSERTIVA B 

Art. 37 § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos ( trata-se do princípio da impessoalidade, e não da publicidade).

B) CERTO: Art. 37 XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C) Art. 37  IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Essa contratação ,não será por licitação mas sim por processo seletivo simplificado, conforme a lei que rege as contratações temporárias.

D) Art. 37  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa(e não má-fé )

E) Art. 40 § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral(e não regime próprio) de previdência social 

A questão toma como base o art. 37 da Constituição Federal de 1988. Assim:

a) INCORRETA - a disposição tratada pela alternativa se refere ao princípio da impessoalidade, o qual proíbe a promoção pessoal dos agentes públicos, conforme §1º do citado artigo. O princípio da publicidade, por sua vez, determina que os atos administrativos devem ser, em regra, públicos.

b) CORRETA - é a transcrição do inciso XIII.

c) INCORRETA -  O inciso IX determina que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

d) INCORRETA - Para os servidores nesta condição, aplica-se o regime geral de previdência social.

Gabarito: letra B.

Fonte: QConcursos!

GABARITO: B

 

A) de acordo com o princípio da publicidade, a divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.  

R: Art. 37 § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter Caráter Educativo,Informativo ou de Orientação Social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos

 

B) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 

R: Art. 37 XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

 

C) para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. 

R: Art. 37  IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Não é por licitação e  sim por PSP (processo seletivo simplificado) , conforme a lei que rege as contratações temporárias.

D) as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente quando comprovado que este agiu com dolo ou má-fé.

R: Art. 37  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E)  ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime próprio de previdência social dos servidores públicos.  

R: Art. 40 § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social 

Uma palavra e adeus questão.