É certo afirmar: I. Modernamente tem-se que a autoridade po...

Item I (errado)
CPP, Art. 6o - Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá (...)
Item II (correto)
Quanto ao modo, na interpretação teleológica indaga-se a vontade ou intenção objetivada na Lei.
Demais modos:
Gramatical ou literal: leva em conta o sentido literal das palavras;
Histórica: procura-se a origem da Lei;
Sistemática: é interpretada com o conjunto da legislação ou com os princípios gerais de direito;
Progressiva (adaptativa ou evolutiva): interpretação da norma de acordo com o avanço da ciência.
(Rogério Sanches)
Item III (correto)
É o procedimento administrativo inquisitório e preparatório presidido pela autoridade policial, consistente em um conjunto de diligências objetivando a identificação as fontes de prova e colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade do delito, a fim de possibilitar que o titular da ação penal possa ingressar em juízo
(Renato Brasileiro)
Item IV (errado)
Há hipótese de ação penal privada subsidiária caso o órgão do Ministério Público não ofereça denúncia no prazo previsto no parágrafo primeiro do artigo 187, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderão oferecer a peça de acusação. Não há mais necessidade de ser o credor habilitado com decisão transitada em julgado. Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, São Paulo, Revista dos Tribunais, 10ª edição, pág. 914.

ponto a ponto:

I. Modernamente tem-se que a autoridade policial possui a faculdade de determinar a instauração de inquérito policial, podendo assim, desconsiderar aqueles casos de pouca significância penal ou remetê-los para o juizado especial criminal. (errado)

- uma das características do inquérito policial é a indisponibilidade por parte da autoridade policial

II. Quando o intérprete se serve das regras gerais do raciocínio para compreender o espírito da lei e a intenção do legislador, fala-se de interpretação lógica ou teleológica, porquanto visa precisar a genuína finalidade da lei, a vontade nela manifestada. (certo)

- teleológica "Finalistica", busca a finalidade da lei, a intenção legislativa objetivada na norma, em linhas gerais, aqui busca-se o objetivo da norma.

OBS.: o interessante é que o examinador passou a impressão de sinônimo entre interpretação teleológica e lógica,  porém lendo mais atentamente a questão, o examinador fala em ...regras gerais do raciocínio para compreender o espírito da lei e a intenção do legislador.

a interpretação lógica se resume em "busca da harmonia racional entre as normas", na utilização da interpretação lógica, o interprete se serve de outros elementos interpretativos, como no ex. da questão o finalístico "teleológico".

III. Inquérito policial é um conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária, visando a elucidar as infrações penais e sua autoria. (correto) "dispensa comentários"

IV. Nos crimes de falência fraudulenta ou culposa, a ação penal poderá ser intentada por denúncia do Ministério Público ou por queixa do liquidatário ou de qualquer credor habilitado por sentença passada em julgado. 

 Art. 184. Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.

 Parágrafo único. Decorrido o prazo a que se refere o art. 187, § 1o, (esse dispositivo remete ao art. 46 do CP) sem que o representante do Ministério Público ofereça denúncia, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de 6 (seis) meses.

Art. 46 do CPP. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

III - Inquérito policial é um conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária, visando a elucidar as infrações penais e sua autoria. 

Caros colegas, o IP é um procedimento administrativo especial, escrito, desenvolvido de forma ordenada (mas com discricionariedade pela autoridade policial), inquisitivo e sigiloso, mas com exceções.

Afirmar que o IP é apenas um "conjunto de diligências" não me parece correto.

Deus nos abençoe.

ITEM I (ERRADO):

Características do Inquérito Policial:

Procedimento indisponível: Diante da notícia de uma infração penal, o Delegado de Polícia não está obrigado a instaurar o inquérito policial, devendo antes verificar a procedência das informações, assim como aferir a própria tipicidade da conduta noticiada. Com efeito, a jurisprudência tem reconhecido a validade de investigações preliminares realizadas antes da instauração do inquérito policial, por meio de procedimento alcunhado de verificação de procedência de informação (VPI). 

Procedimento oficioso: Ao tomar conhecimento de notícia de crime de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial é obrigada a agir de ofício, independentemente de provocação da vítima e/ou qualquer outra pessoa. Deve, pois, instaurar o inquérito policial de ofício, nos exatos termos do art. 5º, I, do CPP, procedendo, então, às diligências investigatórias no sentido de obter elementos de informação quanto à infração penal e sua autoria. Para a instauração do inquérito policial, basta a notícia de fato formalmente típico, devendo a autoridade policial abster-se de fazer qualquer análise quanto à presença de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade.

No caso de crimes de ação penal pública condicionada à representação e de ação penal de iniciativa privada, a instauração do inquérito policial está condicionada à manifestação da vítima ou de seu representante legal. Porém, uma vez demonstrado o interesse do ofendido na persecução penal, a autoridade policial é obrigada a agir de ofício, determinando as diligências necessárias à apuração do delito.

Essa característica da oficiosidade do inquérito policial não é incompatível com a discricionariedade de que tratamos acima. A oficiosidade está relacionada à obrigatoriedade de instauração de inquérito policial quando a autoridade policial toma conhecimento de infração penal de ação penal pública incondicionada; a discricionariedade guarda relação com a forma de condução das investigações, seja no tocante à natureza dos atos investigatórios (provas periciais, acareações, oitiva de testemunhas, etc.), seja em relação à ordem de sua realização.

Fonte: Renato Brasileiro de Lima - Manual de Direito Processual Penal - 4 ed (2016).

CPP, Art. 5, § 3º. Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente OU por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito

GABARITO A

CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL

Procedimento administrativo, inquisitório e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa, para apuração da infração penal e de sua autoria, presidido pela a autoridade policial, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo.

fonte RENATO BRASILEIRO

bons estudos