No processo e julgamento das infrações às disposições previs...

em regra, não há vinculação das infrações do CEM ao julgamento na esfera criminal ou cível sobre os mesmos fatos.

a responsabilidade ético-profissional é dependente da responsabilidade criminal.

o julgamento das infrações do CEM está vinculado ao processo na esfera criminal, mas não na esfera civil

o julgamento das infrações do CEM está vinculado ao processo na esfera civil, mas não na esfera criminal.