A Lei nº 8.080/90, orgânica de saúde, dispõe sobre as condiç...

Entre os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) encontra-se a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas e a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

Municípios e estados poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais e interestaduais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

Conforme redação dada pela Lei nº 13.427, de 2017 é princípio do SUS a organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.