É correto afirmar sobre a interpretação e a integração da l...

Gabarito Letra D

A) No caso dessa interpretação, ela deve observar a ordem estabelecida no art. 108 do CTN, logo não será sempre pela equidade.

B) Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

  II - outorga de isenção;

C) Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado [...]

D) CERTO: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

E) Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

bons estudos

A Letra E fala sobre a extensão e alcance de entidade tributária feita por pcp de dto privado. Parece-me correta, eis que não fala sobre os efeitos tributários.

ceifa dor

 Sobre a afirmativa "E": Ela fala que os princípios de direito privado seriam utilizados para definir a extensão da SUSPENSÃO ou EXCLUSÃO do CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Ela está sim errada: Não há como negar que suspensão e exclusão do crédito tributário são efeitos tributários - estão definidos no próprio CTN.

GABARITO: D.

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CTN Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações acessórias tributárias.