De acordo com o Código Tributário de Balneário
Camboriú, o direito de pleitear a restituição de
imposto, taxa, contribuição de melhoria ou multa,
quando o pedido se baseia em simples erro de cálculo,
extingue-se com o decurso do prazo de:

Question

De acordo com o Código Tributário de Balneário
Camboriú, o direito de pleitear a restituição de
imposto, taxa, contribuição de melhoria ou multa,
quando o pedido se baseia em simples erro de cálculo,
extingue-se com o decurso do prazo de: Alternativa A: 6 meses. Ou Alternativa B: 12 meses. Ou Alternativa C: 3 anos. Ou Alternativa D: 5 anos. Ou Alternativa E: 10 anos.

Andresa · Accepted Answer

Alternativa [A] 6 meses. Art. 15. do CT de BC. O direito de pleitear a restituição de Imposto, Taxa, Contribuição de Melhoria ou multa, extingue-se com o decurso do prazo de 06 (seis) meses, quando o pedido se baseia em SIMPLES ERRO DE CÁLCULO, ou de 05 (cinco) anos nos DEMAIS CASOS, contados nas hipóteses previstas nos itens números I e II do artigo 14, da data do pagamento indevido do tributo.

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De acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú, o ...

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