De acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú, o ...
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Ano: 2015
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |
Q583682
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código Tributário de Balneário
Camboriú, o direito de pleitear a restituição de
imposto, taxa, contribuição de melhoria ou multa,
quando o pedido se baseia em simples erro de cálculo,
extingue-se com o decurso do prazo de:
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Art. 15. do CT de BC. O direito de pleitear a restituição de Imposto, Taxa, Contribuição de Melhoria ou multa, extingue-se com o decurso do prazo de 06 (seis) meses, quando o pedido se baseia em SIMPLES ERRO DE CÁLCULO, ou de 05 (cinco) anos nos DEMAIS CASOS, contados nas hipóteses previstas nos itens números I e II do artigo 14, da data do pagamento indevido do tributo.
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