Com fulcro nos preceitos constitucionais acerca do acúmulo d...

O servidor público investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá optar por qual remuneração irá perceber.

Ainda que houver compatibilidade de horários, é vedado o acúmulo remunerado de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ante a incompatibilidade das atribuições.

Se houver compatibilidade de horários, pode um Juiz de Direito ocupar cargo de Professor Universitário.

É permitido o acúmulo remunerado de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, se houver compatibilidade de horários.

Quando houver compatibilidade de horários, é permitido o acúmulo remunerado de dois cargos de professor.