Compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO:

Com base no mesmo assunto

Q52002

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q52002 Direito Constitucional

Elaborar seu regimento interno.

Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição da República.

Aprovar, previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente e os Ministros de Estado.

Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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