À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item....
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 11ª Região (CE)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Psicóloga Fiscal
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Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico de Orientação e Fiscalização |
Q1941657
Legislação Federal
À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista
não estão sujeitas ao regime estabelecido pela Lei de
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Lei 12.527
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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