Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Devem ser objet...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Devem ser objeto de intimação os atos do processo que
resultem para o interessado em imposição de deveres,
ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e
atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.