A Lei n.º 12.527/2011 define a competência para classificaçã...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2024 - UFMT - Assistente em Administração |
Q2577519 Legislação Federal
A Lei n.º 12.527/2011 define a competência para classificação do sigilo da informação. Assinale o grau de sigilo que é de competência dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:      

I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:

a) Presidente da República;

b) Vice-Presidente da República;

c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;

d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e

e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;

II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e

III - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo