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Q425809 Direito Constitucional
Em relação aos Poderes Legislativo e Executivo e à segurança pública, julgue o item que se segue.
A Polícia Federal, organizada e mantida pela União, atua, de forma preventiva e repressiva, no combate a certos delitos, sendo ainda de sua responsabilidade o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária da União.
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Alternativa Correta: C - certo

Vamos entender melhor essa questão que aborda o papel da Polícia Federal em relação à segurança pública no Brasil.

A questão explora a competência da Polícia Federal, que é uma instituição de segurança pública organizada e mantida pela União, conforme estabelecido no artigo 144 da Constituição Federal de 1988. Este artigo descreve as competências das diversas forças de segurança, incluindo a Polícia Federal, que tem funções específicas.

De acordo com o §1º do artigo 144 da Constituição, a Polícia Federal é responsável por:

  • Prevenir e reprimir infrações penais contra a ordem política e social;
  • Prevenir e reprimir infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme;
  • Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Assim, a alternativa está correta porque reflete precisamente as funções da Polícia Federal, incluindo sua atuação preventiva e repressiva no combate a determinados delitos e o exercício exclusivo das funções de polícia judiciária da União.

Estratégia para Interpretação: Ao abordar questões constitucionais, é crucial identificar palavras-chave como "exclusividade" e "competência", que indicam funções específicas e exclusivas de determinadas instituições, conforme descrito na Constituição Federal.

Dica: Sempre que estiver em dúvida sobre o papel de órgãos de segurança, consulte o artigo 144 da Constituição, que é a fonte primária e mais confiável para essas informações.

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Comentários

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CERTO

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

E de forma OSTENSIVA também.

Alguns exemplos de policiamento ostensivo realizado pela Polícia Federal são: a polícia de imigração, o patrulhamento de fronteiras, a polícia marítima, a prevenção aos crimes contra os povos indígenas e a segurança institucional.

CESPE cobrou um questão dessa e derrubou meio mundo de gente.

PF é híbrida (preventiva e repressiva), a exemplo, de preventiva é a atuação marítima e de fronteira.

não sabia que "certos delitos" era sinônimo de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho. ¬¬

Não sabia que a PF tinha exclusividade das funções de polícia judiciária .  Tá certo?

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