Assinale a alternativa que indica corretamente o quórum nec...
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Ano: 2015
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |
Q583691
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa que indica corretamente o
quórum necessário para a aprovação de lei que concede
isenção tributária de acordo com as normas dispostas
no Código Tributário de Balneário Camboriú.
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Art. 20. A concessão de isenções apoiar-se-á, sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município, não poderá ter caráter pessoal e depender de Lei aprovada pela Câmara Municipal, por 2/3 (dois terços) de seus membros.
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