Consoante à Lei Municipal nº 6.551/2022 — Plano de Mobilida...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Engenheiro de Tráfego |
Q2233381
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Consoante à Lei Municipal nº 6.551/2022 — Plano de
Mobilidade Urbana do Município, analisar a sentença
abaixo:
O serviço de transporte público deve ser acessível a toda a população, mediante pagamento individualizado de tarifa ou apresentação de credencial de acesso, expedido com a anuência do Poder Público Municipal (1ª parte). Constitui serviço remunerado de transporte público individual de passageiros o deslocamento, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas (2ª parte). A elaboração do Plano Setorial de Transporte Público de Passageiros deverá ser baseada em levantamentos atualizados e pesquisas específicas ao longo da rede viária do Município (3ª parte).
A sentença está:
O serviço de transporte público deve ser acessível a toda a população, mediante pagamento individualizado de tarifa ou apresentação de credencial de acesso, expedido com a anuência do Poder Público Municipal (1ª parte). Constitui serviço remunerado de transporte público individual de passageiros o deslocamento, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas (2ª parte). A elaboração do Plano Setorial de Transporte Público de Passageiros deverá ser baseada em levantamentos atualizados e pesquisas específicas ao longo da rede viária do Município (3ª parte).
A sentença está:
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