De acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú, sã...

Art. 18. São imunes dos Impostos Municipais:

I - o patrimônio, ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;

III - o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observadas os requisitos fixados nos parágrafos 1º a 4º deste artigo.

§ 1º O disposto no item I, deste artigo é extensivo às autarquias criadas pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, tão somente no que se refere ao patrimônio ou aos serviços vinculados às finalidades essenciais, ou delas decorrentes.

§ 2º O disposto neste artigo é extensivo aos serviços públicos concedidos pela União, quando a isenção geral for por ela instituída, por meio de Lei especial, tendo em vista o interesse comum.

§ 3º A imunidade tributária de bens imóveis dos templos se restringe aqueles destinados ao exercício efetivo do culto.

§ 4º As instituições de educação e assistência social somente gozarão da imunidade mencionada no item III, deste artigo, quando se tratar de sociedades civis legalmente constituídas e sem fins lucrativos.