Segundo a Resolução COFECI n.o 146/1982, julgue o item. O pr...

Art. 18 ‐ A Coordenadoria de Fiscalização, ao receber a primeira e terceira vias do auto de infração, deverá:

a) formar processo com a primeira via e nele certificar se o autuado já foi penalizado pela mesma falta e o número de sua inscrição no CRECI;

b) arquivar a terceira via para eventual restauração do processo;

c) determinar a juntada de documentos não anexados pelo autuante e diligências necessárias à instrução do processo;

d) anotar em registro próprio, a autuação e a respectiva decisão final do processo originário do auto de infração. Parágrafo Único ‐ O processo originário de auto de infração será de natureza escrita, apenas permitindo a produção de provas documental e pericial.

SEÇÃO II

DO PROCESSAMENTO

Art. 18 -

Parágrafo Único ‐ O processo originário de auto de infração será de natureza escrita, apenas permitindo a produção de provas documental e pericial.