De acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú, as...
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Ano: 2015
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |
Q583693
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código Tributário de Balneário
Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente
o tipo de recurso contra as decisões de
primeira instância, contrárias no todo ou em parte,
à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação
da infração.
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Art. 65 Das decisões de primeira instância, contrárias no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será obrigatoriamente interposto recurso de ofício ao Prefeito, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder de 05 (cinco) vezes a UFM.
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