Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Pen...
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Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Gramado - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Gramado - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3174419
Direito Processual Penal
Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria
da Penha, a assistência à mulher em situação de violência
doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios
decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico,
incluindo alguns serviços, EXCETO: