O Decreto nº 8.739/83, que regulamenta o Código Estadual de ...

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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Sanitária |

Q2522849 Legislação Estadual

O Decreto nº 8.739/83, que regulamenta o Código Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte, estabelece requisitos para a proteção e a saúde nas áreas de saneamento, água e seus usos, habitação e lazer, localização e condições sanitárias dos abrigos dos animais e necrotérios, cemitérios e demais atividades mortuárias. A opção correta, de acordo com o texto legal, é:

não é tolerada a existência de galinheiros em zona urbana.

somente na zona rural são permitidas as criações de porcos e a instalação de chiqueiros ou pocilgas.

o padrão de potabilidade da água é o conjunto de valores mínimos das caraterísticas de qualidade da água destinada ao consumo humano.

as exumações dos restos que tenham cumprido o tempo assinalado para sua permanência nos cemitérios fazem-se conforme as regras estabelecidas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

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