Analise as afirmativas a seguir: I. A idade inicial e as c...

GABARITO: LETRA  A

ITEM  I - ERRADO: Art. 7º XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; 

ITEM II - ERRADO: Art. 5º XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

ITEM III - ERRADO: Art. 9º § 1º A LEI definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

FONTE: CF 1988

Ta ótimo esse comentário. Espero que o povo nao encha de comentários inúteis e sem importância

Art. 9º § 1º A LEI definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Examinemos afirmativa por afirmativa, à luz da CRFB/88:

I. A idade inicial e as condições em que é permitido trabalhar no Brasil são estabelecidas na Constituição Federal de 1988. De acordo com esse dispositivo constitucional, é proibida a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de vinte e um anos, salvo na condição de aprendiz.

Incorreta. O art. 7º, XXXIII, da CF/88, assim estabelece “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”.

II. As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão subjetiva do líder de qualquer dos três poderes, não sendo exigido o trânsito em julgado ou justificativa de qualquer natureza para esse tipo de ação, de acordo com as disposições do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

Incorreta. “As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado”, conforme o art. 5º, XIX, da CF/88. Como se vê, não há no que se falar em “decisão subjetiva, tampouco na inexistência do trânsito em julgado”. Esse inciso é muito cobrado e as bancas adoram citar “exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado”. Vejamos um esquema:

DISSOLUÇÃO >>>Decisão judicial definitiva (transitada em julgado).

SUSPENSÃO >>> Decisão judicial recorrível.

III. Em uma situação de greve, de acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe ao sindicato da respectiva categoria profissional definir os serviços ou atividades essenciais que serão disponibilizados à coletividade, assim como dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade.

Incorreta. Conforme o art. 9º, da CF 88 “É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”. “§1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”. Como se vê, não é atribuição do sindicato definir os serviços ou atividades essenciais que serão disponibilizados. A disciplina do direito de greve para os trabalhadores em geral, quanto às "atividades essenciais", é especificamente delineada nos arts. 9º a 11 da Lei 7.783/1989. Lembrando que o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

Como se vê, nenhuma afirmativa está correta.

Gabarito: alternativa “A”.

Outra para fixar:

A lei complementar definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

() certo (x) errado

Art. 9º, § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.