O Governador do Estado Delta publicou, em janeiro de 2015, ...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã |
Q1956496
Direito Administrativo
O Governador do Estado Delta publicou, em janeiro de 2015,
decreto declarando a utilidade pública, para fins de
desapropriação, de imóvel de propriedade de Maria. Ocorre que,
após o referido decreto, o Estado Delta não adotou qualquer
medida para dar início à fase executória da desapropriação.
No caso em tela, de acordo com as normas de regência,
No caso em tela, de acordo com as normas de regência,
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